Lei Ordinária 4.015/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Decreto9.960/1995 03/05/1995MENCIONAArt. 5º III

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