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  Decreto 10.234/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA A AUTORIZACAO PAGAMENTO DIFERENCA SALARIAL LEI 3.918
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1996

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Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAArt. 69, I

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