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Lei Ordinária 3.918/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA PREFEITURA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	2.982/1989	10/03/1989	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.969/1989	17/02/1989	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.971/1989	17/02/1989	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.884/1989	20/01/1989	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.901/1995	15/02/1995	MENCIONA	Art. 67
Lei Ordinária	5.800/2006	01/01/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.300/2002	23/01/2002	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.796/1999	16/07/1999	MENCIONA	Art. 39 e Anexo I.
Lei Ordinária	4.563/1998	29/05/1998	MENCIONA	APENAS MENCIONA.
Lei Ordinária	4.494/1998	31/03/1998	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.374/1997	11/09/1997	ALTERA	Art. 66.
Lei Ordinária	4.306/1997	03/06/1997	MENCIONA	Anexo I.
Lei Ordinária	4.288/1997	30/04/1997	MENCIONA	Parágrafo único do art. 61.
Lei Ordinária	4.284/1997	31/03/1997	ALTERA	Incisos I e II do § 1º do art. 65; arts. 66 e 69, Anexo I.
Lei Ordinária	4.276/1997	31/03/1997	ALTERA	Arts, 67 e 68.
Lei Ordinária	4.274/1997	28/02/1997	MENCIONA	Parágrafo único do art. 6º.
Lei Ordinária	4.258/1997	15/01/1997	MENCIONA	Art. 71.
Lei Ordinária	4.124/1995	24/11/1995	MENCIONA	Parágrafo único do art.61.
Lei Ordinária	4.012/1994	23/12/1994	ALTERA	Art. 65.
Decreto	15.834/2005	15/07/2005	INCLUI	Altera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto	15.765/2005	03/06/2005	INCLUI	Altera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto	15.735/2005	27/05/2005	INCLUI	Altera na SEMUS Estrutura Adm. Básica da Pref.
Decreto	15.713/2005	20/05/2005	INCLUI	Altera Estrutura Adm. Básica da Prefeitura
Decreto	15.622/2005	13/04/2005	MENCIONA	Estrutura Administrativa Altera
Decreto	11.951/1999	14/06/1999	MENCIONA
Decreto	11.841/1999	12/04/1999	MENCIONA
Decreto	11.547/1998	15/09/1998	MENCIONA	Art. 13, § 1º, I
Decreto	10.720/1997	25/03/1997	MENCIONA	Art. 65, § 1º, I e II
Decreto	10.636/1997	21/02/1997	MENCIONA
Decreto	10.623/1997	19/02/1997	MENCIONA
Decreto	10.556/1997	20/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.495/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.493/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.492/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.492/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.491/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.490/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.489/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.488/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.487/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.486/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.485/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.484/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.482/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.482/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.481/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.480/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.479/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.478/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.477/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.476/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.475/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.474/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.470/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.469/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.468/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.467/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.466/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.463/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.462/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.457/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.455/1997	06/01/1997	MENCIONA	anexo I
Decreto	10.451/1997	03/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.450/1997	03/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.449/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.443/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.442/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.441/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.440/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.439/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.438/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.437/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.436/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.435/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.434/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.433/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.431/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.332/1996	14/08/1996	MENCIONA
Decreto	10.234/1996	06/05/1996	MENCIONA	Art. 69, I
Decreto	10.191/1996	29/03/1996	MENCIONA
Decreto	10.190/1996	29/03/1996	MENCIONA
Decreto	10.179/1996	15/03/1996	MENCIONA
Decreto	10.178/1996	15/03/1996	MENCIONA
Decreto	10.176/1996	15/03/1996	MENCIONA
Decreto	10.171/1996	12/03/1996	MENCIONA

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