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  Lei Ordinária 4.012/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Define Valores para Cargos de Diretor e Chefe da Divisão -Alterada pela Lei 4280/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993ALTERAArt. 65.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.280/1997 31/03/1997ALTERAInciso I do § 1º do art. 1º.
Lei Ordinária4.274/1997 28/02/1997MENCIONAapenas menciona.

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