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  Lei Ordinária 4.280/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Define Valor para Cargo de Diretor de Departamento
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1997

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Lei Ordinária4.012/1994 23/12/1994ALTERAInciso I do § 1º do art. 1º.

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