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  Lei Ordinária 4.284/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Define Vencimentos para Cargos em Comissão Salário dos Secretários
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993ALTERAIncisos I e II do § 1º do art. 65; arts. 66 e 69, Anexo I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.374/1997 11/09/1997MENCIONAInciso II do art. 2º.
Decreto10.949/1997 03/07/1997MENCIONA
Decreto10.919/1997 19/06/1997MENCIONA

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