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  Decreto 10.720/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELE COM BASE LEI 3.918 VALORES SEREM PAGOS OCUPANTES CARGOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1997

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 113, I
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAArt. 65, § 1º, I e II

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