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  Lei Ordinária 4.796/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A TESOURARIA GERAL DO município VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

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Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAArt. 39 e Anexo I.

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