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  Decreto 11.547/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA ATRIBUICOES PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1998

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Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAArt. 13, § 1º, I

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