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  Lei Ordinária 4.288/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REGULAMENTA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAParágrafo único do art. 61.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.222/2001 31/07/2001ALTERAArt. 2º.

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