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  Lei Ordinária 5.222/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REGULAMENTA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2001

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Lei Ordinária4.288/1997 30/04/1997ALTERAArt. 2º.

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