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Lei Ordinária 2.971/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DE SANEAMENTO básico E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.935/1989	11/05/1989	REGULAMENTA
Lei Ordinária	3.918/1993	15/04/1993	REVOGA TOTALMENTE

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