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Decreto 11.841/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL PRECOS BASE LEI 3918

Situação: Revogada

Data do Ato: 12/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.918/1993	15/04/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	14.796/2004	30/01/2004	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	12.012/1999	08/07/1999	MENCIONA

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