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Decreto 14.796/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TARIFAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	14.749/2003	29/12/2003	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	14.587/2003	15/09/2003	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	14.588/2003	11/09/2003	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	14.259/2003	07/04/2003	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	13.846/2002	15/07/2002	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	13.188/2001	01/01/2001	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	13.418/2001	01/01/2001	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	12.636/2000	04/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	12.298/2000	14/03/2000	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004
Decreto	11.841/1999	12/04/1999	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.327/2004	02/12/2004	INCLUI	Novos Membros

Sobre

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