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Decreto 12.636/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS 12 E 24 DO DECRETO 12.298

Situação: Revogada

Data do Ato: 04/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.298/2000	14/03/2000	ALTERA	Altera os arts. 12 e 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	14.796/2004	30/01/2004	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 30/01/2004

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