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  Decreto 13.846/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DECRETO 12.298
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.796/2004 30/01/2004REVOGA TOTALMENTEa partir de 30/01/2004

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