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  Decreto 10.247/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXAR VALOR TARIFA MINIMA TRANPORTE COLETIVO URBANO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.897/1993 12/01/1993MENCIONA

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