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Decreto 10.303/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS COMISSAO MUNICIPAL DO TRABALHO DECRETOS 10.037

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.037/1995	02/10/1995	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	16.907/2006	26/10/2006	ALTERA	membros Comissão Municipal do Trabalho
Decreto	16.544/2006	28/04/2006	ALTERA	COMISSAO MUNICIPAL DO TRABALHO Altera Dispositivos

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