Decreto 10.828/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNAR SEM EFEITO PARTE DECRETO 10.629 MARCELINO DE SILVA MOTHE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1997

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Decreto10.629/1997 19/02/1997REVOGARevoga parte do Decreto

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