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  Decreto 10.851/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS ASSESSOR ESPECIAL SEMREM
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTECessar os efeitos

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