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Decreto 12.664/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERAR CESSADOS EFEITOS ATOS NOMEARAM CARGOS CONFIANCA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.620/2000	08/11/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.590/2000	19/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.592/2000	19/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.584/2000	16/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.583/2000	11/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.580/2000	04/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.579/2000	02/10/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.573/2000	29/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.574/2000	29/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.568/2000	26/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.562/2000	19/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.563/2000	19/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.561/2000	15/09/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.538/2000	31/08/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.539/2000	31/08/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.521/2000	14/07/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.522/2000	14/07/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.518/2000	06/07/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.497/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.503/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.504/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.505/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.506/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.509/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.513/2000	28/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.462/2000	26/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.461/2000	23/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.460/2000	21/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.457/2000	20/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.431/2000	15/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.433/2000	15/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.449/2000	15/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.448/2000	13/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.429/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.430/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.434/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.435/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.436/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.412/2000	29/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.406/2000	25/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.394/2000	12/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.390/2000	11/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.391/2000	11/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.392/2000	11/05/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.373/2000	27/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.370/2000	24/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.367/2000	18/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.366/2000	17/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.356/2000	10/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.345/2000	07/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.339/2000	05/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.331/2000	03/04/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.317/2000	30/03/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.291/2000	08/03/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.292/2000	08/03/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.289/2000	03/03/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.232/2000	12/01/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.233/2000	12/01/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.229/2000	04/01/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.224/1999	22/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.223/1999	17/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cedssar os efeitos
Decreto	12.218/1999	17/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.216/1999	15/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.203/1999	03/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.204/1999	03/12/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.179/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.180/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.182/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.183/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.184/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.185/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.186/1999	11/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.170/1999	09/11/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os feitos
Decreto	12.152/1999	29/10/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.132/1999	06/10/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.122/1999	01/10/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.031/1999	19/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitops
Decreto	12.010/1999	08/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.982/1999	01/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.983/1999	01/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.989/1999	01/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.992/1999	01/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.994/1999	01/07/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.933/1999	26/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.934/1999	26/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.936/1999	26/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.908/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	11908
Decreto	11.909/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.910/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.911/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.913/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.914/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.915/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.916/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.917/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	CESSAR OS EFEITOS
Decreto	11.918/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.919/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar efeitos
Decreto	11.920/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.921/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.922/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.923/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.924/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.926/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.927/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.928/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.929/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.930/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.931/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.932/1999	25/05/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.854/1999	16/04/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.836/1999	08/04/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.771/1999	23/02/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.712/1999	29/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.691/1999	25/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.685/1999	22/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.678/1999	15/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.673/1999	13/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.661/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.663/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.664/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.665/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.668/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.669/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.672/1999	12/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar ios efeitos
Decreto	11.646/1999	04/01/1999	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.599/1998	13/11/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.600/1998	13/11/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.457/1998	15/07/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.455/1998	14/07/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.437/1998	10/07/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.438/1998	10/07/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.426/1998	01/07/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.409/1998	24/06/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.400/1998	22/06/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.352/1998	15/05/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.318/1998	30/04/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.316/1998	31/03/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.306/1998	19/03/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.299/1998	05/03/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.279/1998	04/02/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.273/1998	28/01/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.272/1998	27/01/1998	REVOGA TOTALMENTE	cedssar os efeitos
Decreto	11.242/1998	14/01/1998	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.229/1997	31/12/1997	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.214/1997	02/12/1997	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.181/1997	31/10/1997	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	11.170/1997	29/10/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	11.127/1997	30/09/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	11.107/1997	23/09/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	11.060/1997	29/08/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	11.061/1997	29/08/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	11.020/1997	01/08/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.991/1997	22/07/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.992/1997	22/07/1997	REGULAMENTA	Cessar os efeitos
Decreto	10.974/1997	17/07/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.960/1997	07/07/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.893/1997	04/06/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.895/1997	04/06/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.869/1997	23/05/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.855/1997	19/05/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.851/1997	16/05/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.840/1997	13/05/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.822/1997	05/05/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.761/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.763/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.774/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.781/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.788/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.789/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.791/1997	23/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.757/1997	16/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.750/1997	12/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.754/1997	12/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.738/1997	02/04/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.724/1997	25/03/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.707/1997	13/03/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.676/1997	28/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.677/1997	28/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.685/1997	28/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.658/1997	26/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.646/1997	25/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.647/1997	25/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.648/1997	25/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.642/1997	24/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.635/1997	21/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.618/1997	18/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.619/1997	18/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.609/1997	14/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.610/1997	14/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.612/1997	14/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.605/1997	04/02/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.550/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.555/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.556/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.558/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.563/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.582/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.598/1997	20/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.459/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.462/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.475/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.476/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.477/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.479/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.483/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.486/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.488/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.493/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.495/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.497/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.498/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.500/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.507/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.508/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.509/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.510/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.515/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.518/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.536/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.537/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.538/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos
Decreto	10.539/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE	Cessar os efeitos

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