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  Decreto 12.170/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR MARCELO BUENO SILVA CHEFE DIV CONTROLE FISC QUAL SEMMADES
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os feitos
Decreto12.202/1999 03/12/1999ALTERARetifica a vigência do art. 1º

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