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  Decreto 12.202/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR NOMEAÇÃO DE MARCOS BUENO SILVA CHEFE DIVISÃO E MARCELO BUENO SILVA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.170/1999 09/11/1999ALTERARetifica a vigência do art. 1º
Decreto12.155/1999 29/10/1999ALTERARetifica a vigência dos arts. 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.230/2000 10/01/2000REVOGA

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