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Decreto 12.590/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 12.405 MARILENE GOZZI PEREIRA

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.405/2000	25/05/2000	ALTERA	Prorroga os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.664/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos

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