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Decreto 12.412/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR RAUL GONCALVES FERREIRA DA SILVA NETO ASSESSOR ESPECIAL

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.664/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos
Decreto	12.575/2000	29/09/2000	ALTERA	Prorroga os efeitos

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