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Decreto 11.712/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.475 CLICIA MARISA LIMA MOURA

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.475/1998	21/07/1998	ALTERA	Prorrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.664/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos

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