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  Decreto 12.218/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR EFETIVO HABILITACAO CONCURSO PUBLICO
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos
Decreto12.280/2000 29/02/2000ALTERARetificar parte do Decreto

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