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  Decreto 12.232/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR DECRETO 12.049 MARIA INEZ GRILLO RODRIGUES
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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