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Decreto 12.031/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR CARLOS AUGUSTO CARLETTI ASSESSOR JURIDICO - AGERSA

Situação: Revogada

Data do Ato: 19/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.798/1999	16/07/1999	MENCIONA
Decreto	11.758/1999	17/02/1999	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.664/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitops

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