LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 4.798/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A AGERSA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE CACHOEIRO ITAPEMIRIM

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	829/1963	09/08/1963	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 16/07/1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.940/2022	10/03/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	6.537/2011	12/08/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	6.229/2009	15/05/2009	MENCIONA	DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS do extinto SAAE
Lei Ordinária	6.229/2009	15/05/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	5.807/2006	01/01/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.800/2006	01/01/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	4.892/1999	29/12/1999	ALTERA	Arts. 26, 27 e Anexo Único.
Lei Ordinária	4.876/1999	31/12/1999	MENCIONA	parágrafo único do art. 36
Lei Ordinária	4.876/1999	31/12/1999	ALTERA	parágrafo único do art. 27; art. 28; art. 29 e inciso II do art. 38
Decreto	22.382/2011	08/11/2011	MENCIONA
Decreto	12.088/1999	27/08/1999	MENCIONA
Decreto	12.031/1999	19/07/1999	MENCIONA

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