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  Lei Ordinária 4.892/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 4798 DE 14 DE JULHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

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Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999ALTERAArts. 26, 27 e Anexo Único.

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