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  Lei Ordinária 6.229/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXTINTA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2009

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Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999MENCIONADESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS do extinto SAAE
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