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  Lei Ordinária 5.807/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui ESTRUTURA DA AGERSA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.798/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.537/2011 12/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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