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  Decreto 12.216/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ADOÇÃO DE PRAÇAS LOGRADOUROS PUBLICOS ÁREAS VERDES MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.851/1999 04/11/1999REGULAMENTAADOÇÃO DE PRAÇAS LOGRADOUROS PUBLICOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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