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  Lei Ordinária 4.851/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A adoção DE PRAÇAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.093/2017 14/07/2017REGULAMENTA
Decreto26.597/2016 29/11/2016MENCIONA
Decreto24.945/2014 28/11/2014MENCIONA
Decreto24.912/2014 13/11/2014REGULAMENTA
Decreto22.511/2012 09/01/2012REGULAMENTA
Decreto16.033/2005 28/12/2005REGULAMENTA
Decreto12.216/1999 15/12/1999REGULAMENTAADOÇÃO DE PRAÇAS LOGRADOUROS PUBLICOS

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