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Decreto 24.912/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO N° 22.511, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4851, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 13/11/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4739

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	22.511/2012	09/01/2012	ALTERA	anexo I e II
Lei Ordinária	4.851/1999	04/11/1999	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.093/2017	14/07/2017	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	26.597/2016	29/11/2016	MENCIONA
Decreto	26.596/2016	29/11/2016	ALTERA	PRORROGAÇÃO DE ADOÇÃO
Decreto	24.945/2014	28/11/2014	MENCIONA

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