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Decreto 22.511/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 4851, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 09/01/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4045

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	16.033/2005	28/12/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.851/1999	04/11/1999	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.093/2017	14/07/2017	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	26.597/2016	29/11/2016	MENCIONA
Decreto	24.945/2014	28/11/2014	MENCIONA
Decreto	24.912/2014	13/11/2014	ALTERA	anexo I e II

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