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  Decreto 27.093/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 4851/1999 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5377

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.912/2014 13/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto22.511/2012 09/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.851/1999 04/11/1999REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.882/2024 13/03/2024MENCIONAinciso I do artigo 11

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