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  Decreto 33.882/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 27.093, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 4851/1999, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2024
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Decreto27.093/2017 14/07/2017MENCIONAinciso I do artigo 11
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69, inciso VI

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