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Decreto 11.771/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.519 HELIO LEMGRUBER GOULART

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.519/1998	19/08/1998	ALTERA	Prorrogar efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.664/2000	29/12/2000	REVOGA TOTALMENTE	cessar os efeitos

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