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  Lei Ordinária 2.877/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE INCISO AO ARTIGO 109 DA LEI 1831 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) CONCEDENDO isenção DE TAXAS DE LICENÇA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1988

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Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975ALTERAArt. 109.

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