Decreto 11.162/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: RETIFICAR ANEXO DECRETO 11.130
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.130/1997 03/10/1997ALTERARetificar o Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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