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Decreto 11.430/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI 4.562 CONSELHO MUNIC SAUDE COMPOSTO ENTIDADES

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.562/1998	29/05/1998	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	13.415/2001	01/01/2001	ALTERA

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