Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.430/1998 02/07/1998ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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