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Decreto 11.623/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Situação: Revogada

Data do Ato: 07/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.895/1993	31/12/1993	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.425/2000	06/06/2000	REVOGA TOTALMENTE

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