Decreto 11.623/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA PARCELAMENTO DEBITOS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.425/2000 06/06/2000REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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