Decreto 11.657/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.536 LEYSE TEIXEIRA DE ARAUJO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.536/1998 10/09/1998ALTERAprorroga efeitos

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