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  Decreto 11.680/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.478 LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOQUIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/1999

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Decreto11.478/1998 23/07/1998ALTERAProrrogar os efeitos

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