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Decreto 11.698/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.502 MARCOS SALLES COELHO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.502/1998	04/08/1998	ALTERA	Prorrogar efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.044/1999	22/07/1999	ALTERA	Prorrogar os efeitos

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