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Decreto 11.709/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.568 ROBERTO ALEMONGE DE SOUZA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.568/1998	14/10/1998	ALTERA	Prorrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.044/1999	22/07/1999	ALTERA	Prorrogar os efeitos

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