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  Decreto 11.714/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.619 LUCIA PINHEIRO DE TERCIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.619/1998 02/12/1998ALTERAProrrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.044/1999 22/07/1999ALTERAProrrogar os efeitos

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